LGPD · Lei 13.709/2018
Conformidade LGPD
Como protegemos dados de crianças e adolescentes. A CodeBrasil mantém um Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) dedicado a atender solicitações de titulares e autoridades. SLA: até 15 dias corridos.
Encarregado (DPO)
- Nome
- A definir — atualizado em Termos antes da operação comercial
- dpo@codebrasil.com.br
- Telefone
- A definir
- SLA de resposta
- Até 15 dias corridos (Art. 19, §1º LGPD)
Controlador
- Razão social
- CodeBrasil Educação Ltda.
- CNPJ
- A informar
- Endereço
- Brasil — sede a confirmar
- ANPD
- Canal externo: gov.br/anpd
Art. 18
Direitos do titular
Confirmação e acesso (Art. 18, I–II)
Saber se tratamos dados sobre o titular e obter cópia.
Correção (Art. 18, III)
Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Portabilidade (Art. 18, V)
Exportar progresso, projetos e perfil em formato JSON.
Eliminação (Art. 18, VI)
Apagar dados pessoais (exceto os exigidos por lei).
Revogação do consentimento (Art. 18, IX)
Retirar o consentimento parental a qualquer momento.
Anonimização e bloqueio (Art. 18, IV)
Solicitar que dados sejam anonimizados ou bloqueados.
Política
Retenção e governança
Prazos de retenção
- Rascunhos de aula: 18 meses sem atividade → exclusão.
- Logs de aplicação: 6 meses → agregação.
- Dados de cadastro: enquanto durar a relação + 5 anos (CDC Art. 27).
- Consentimentos parentais: enquanto durar o tratamento + 5 anos.
Bases legais usadas
- Consentimento parental específico para menores (Art. 14, §1º).
- Execução de contrato — alunos e escolas (Art. 7º, V).
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II).
- Legítimo interesse — segurança e fraude (Art. 7º, IX).
Documentos relacionados: Política de Privacidade · Termos de Uso · Acessibilidade.